De acordo com a Constituição Federal de 1988 e a jurisprudên...
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Ano: 2024
Banca:
FGV
Órgão:
Câmara de Fortaleza - CE
Prova:
FGV - 2024 - Câmara de Fortaleza - CE - Consultor Legislativo - Orçamento e Finanças Públicas |
Q2466079
Direito Previdenciário
De acordo com a Constituição Federal de 1988 e a jurisprudência
do STF e do STJ, não incide contribuição previdenciária sobre