A referida lei determinou que o planejamento contábil deve p...

Tema Central da Questão: A questão aborda a Lei n.º 4.320/1964, que estabelece normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal. O tema específico é o planejamento contábil e a apuração de custos dos serviços industriais no âmbito da administração pública.

Alternativa Correta: E - errado

Justificativa: A Lei n.º 4.320/1964 não menciona a criação ou adoção de um "Plano de Contas Único" no âmbito da administração federal para apurar custos de serviços industriais. Ela estabelece diretrizes gerais sobre a contabilidade pública, mas a implementação de um sistema detalhado de contas para esse fim específico é um desenvolvimento posterior, não previsto na referida lei.

Compreensão do Tema: Para resolver a questão, é necessário entender que a Lei n.º 4.320/1964 fornece a estrutura básica para a contabilidade pública no Brasil, mas não regula detalhadamente métodos específicos como um plano de contas único para apuração de custos. Isso é importante porque demonstra como a legislação atua em níveis diferentes de especificidade.

Análise das Alternativas:

• C - certo: Esta alternativa está incorreta porque a lei não criou o plano de contas único para apuração de custos industriais. Isso é um equívoco sobre a aplicação e conteúdo da lei.
• E - errado: Esta alternativa está correta pois reflete com precisão que a afirmação feita no enunciado não está de acordo com as disposições e escopo da Lei n.º 4.320/1964.

Estratégia para Interpretação: Ao analisar questões sobre legislação específica como a Lei n.º 4.320, é crucial focar no que a legislação realmente prevê. Ler textos sobre a aplicação prática da legislação e entender os níveis de responsabilidade e detalhamento que ela abrange pode ajudar bastante na hora de responder.

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 ERRADO.

Segundo a Doutrina Majoritária, não se pode dizer que somente o PLANO de CONTAS viabilizou definitivamente esse tipo de APURAÇÃO que , por seu turno, requer tanto um SISTEMA CONTÁBIL minucioso quanto a CAPACITAÇÃO. Isso é um processo.

BONS ESTUDOS!

QUESTÃO INCORRETA

A PADRONIZAÇÃO DAS CONTAS PÚBLICAS TEM INÍCIO EFETIVAMENTE COM AS PORTARIAS 42/99 E 163/01 E ALÉM DISSO ATÉ HOJE NÃO FOI IMPLANTADO O SISTEMAS DE CUSTOS NO GOV FEDERAL.

Comentário do Prof. Flavio Assis (http://www.obcursos.com.br/downloads/recursos/tcu_tecnico_comentado.pdf)

Caros,
1) Primeira parte da questão: "A referida lei determinou que o planejamento contábil deve permitir a apuração dos custos dos serviços industriais,..."
o art. 85 da Lei 4320/64 traz o seguinte:
     "Art. 85. Os serviços de contabilidade serão organizados de forma a permitirem o acompanhamento da execução orçamentária, o conhecimento da composição patrimonial, a determinação dos custos dos serviços industriais, o levantamento dos balanços gerais, a análise e a interpretação dos resultados econômicos e financeiros."
Como sou leigo no assunto, gostaria de saber se o erro da questão não está no fato da utilização das palvras "planejamento contábil" e "apuração" (no comando da questão) ao invés das palavras "serviços de contabilidade" e "determinação" (encontrada na Lei)?

2) Segunda parte da questão: "...o que foi definitivamente implementado a partir da adoção do Plano de Contas Único no âmbito da administração federal."
Achei neste documento http://www.esaf.fazenda.gov.br/cursos/IV-semana-AOFP-2007/oficina/Of60-APS-Contabilidade_Publica.pdf, datado de Março/2007 o seguinte trecho (página 5, Item "2 - Plano de Contas Único do Governo Federal"):
     "Na Administração Pública Federal adotou-se um plano de contas único de forma a padronizar o processo de registro e extração das informações concernentes à execução orçamentária, financeira, patrimonial e contábil dos órgãos e entidades contemplados na Lei Orçamentária Anual."
Lendo o tópico e pegando este trecho, não reforça que já foi implementado o tal Plano de Contas Único no âmbito da admnistração federal, o que deixa correta a segunda parte da questão?

Peço ajuda dos universitários na interpretação....

Art. 85 da Lei nº 4320/64: os serviços de contabilidade serão organizados de forma a permitir o acompanhamento da execução orçamentária, o conhecimento da composição patrimonial, a determinação dos custos dos serviços industriais, o levantamento dos balanços gerais, a análise e a interpretação dos resultados econômicos e financeiros.

Art. 99 da Lei nº 4.320/64: os serviços públicos, ainda que não organizados como empresa pública ou autárquica, manterão contabilidade especial para determinação dos custos, ingressos e resultados, sem prejuízo da escrituração patrimonial e financeira comum.

Conforme ressalta Reis em sua obra ´´ A lei 4320 comentada e a LRF ``, a determinação de custos, especialmente no serviço público, não tem sido encarada com a objetividade que seria de desejar e os processos utilizados parecem ainda precários e complicados.

O Planode ContasÚnico do Governo Federalconsiste na relação sistematizada de todas as contasnecessárias à contabilização dos atos e fatos da Administração Pública Federal, compondo-se dosseguintes itens: a) estrutura das contas; b) relação das contas agrupadas segundo suas funções; c)descrição das funções das contas; e c) indicação do mecanismo de débito e crédito de cada conta(tabela de eventos).

O subsistema de informações de custos do sistema contábil do governo federal deve registrar, processar e evidenciar os custos dos bens e serviços, produzidos e ofertados à sociedade pela entidade pública.

Desta forma, podemos perceber que o primeiro trecho da questão está correta, porém em seguida são percebidos dois erros: 1 – ainda não podemos falar que a apuração dos custos já foi definitivamente implementada, haja vista seu caráter precário; 2 – quem permitirá o levantamento dos custos dos serviços industriais será o subsistema de custos e não o Plano de Contas Único, este tem a finalidade de padronizar os registros contábeis e harmonizar os procedimentos, princípios e normas contábeis