Com base na Lei nº 9.784/1999, que regula o processo admini...

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Ano: 2024 Banca: Quadrix Órgão: CORE-MT Prova: Quadrix - 2024 - CORE-MT - Agente Fiscal |

Q3179930 Direito Administrativo

Com base na Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, a autoridade ou o servidor que incorrer em impedimento deve

comunicar o fato à autoridade competente, mantendo sua atuação até que o impedimento seja reconhecido em decisão transitada em julgado.

comunicar o fato à parte interessada, à qual caberá informar o fato à autoridade competente.

comunicar o fato ao Poder Judiciário, cabendo ao juízo competente apreciar a matéria e designar um substituto.

comunicar o fato ao Ministério Público, que fará representação ao Poder Judiciário.

comunicar o fato à autoridade competente, abstendo‑se de atuar.

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