Sobre o Poder Legislativo, é correto afirmar que: 

A. ERRADO. O Senado Federal é composto por representantes dos Estados e do Distrito Federal, maiores de 30 anos, eleitos diretamente, por meio de escrutínio secreto.

“Art. 14, §3º, CF. São condições de elegibilidade, na forma da lei:

VI - a idade mínima de:

a) trinta e cinco anos para Presidente e Vice-Presidente da República e Senador."

“Art. 46, CF. O Senado Federal compõe-se de representantes dos Estados e do Distrito Federal, eleitos segundo o princípio majoritário."

B. ERRADO. As comissões parlamentares de inquérito poderão determinar busca e apreensão domiciliar.

Apesar de as Comissões Parlamentares de Inquérito apresentarem poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, elas não podem determinar a busca e apreensão em domicílio, ato este com reserva de jurisdição - necessária uma ordem judicial

“Art. 5º, XI, CF. A casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial"

C. ERRADO. A Câmara Municipal não possui personalidade judiciária, somente podendo demandar em juízo para defender os seus direitos institucionais.

Súmula 525-STJ: A Câmara de vereadores não possui personalidade jurídica, apenas personalidade judiciária, somente podendo demandar em juízo para defender os seus direitos institucionais.

D. CERTO. O Poder Legislativo será auxiliado no exercício de sua função fiscalizatória pelo Tribunal de Contas, sendo vedada a criação de Tribunais, Conselhos ou órgãos de Contas pelos Municípios.

“Art. 31, CF. A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei.

§ 4º É vedada a criação de Tribunais, Conselhos ou órgãos de Contas Municipais."

GABARITO: ALTERNATIVA D.

Gabarito D

a) errada. CF - Art. 14. A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, e, nos termos da lei, mediante: VI - a idade mínima de:a) trinta e cinco anos para Presidente e Vice-Presidente da República e Senador;

b) errada. As comissões parlamentares de inquérito não poderão determinar busca e apreensão domiciliar.

c) errada. Súmula 525-STJ: A Câmara de vereadores não possui personalidade jurídica, apenas personalidade judiciária, somente podendo demandar em juízo para defender os seus direitos institucionais.

d) correta. CF - Art. 31 § 4º É vedada a criação de Tribunais, Conselhos ou órgãos de Contas Municipais.

A) Para a idade usamos o disk-aprovação -> 35302118

35 - presidente e vice e os senadores

30 – governadores

21 – deputados, prefeito e juiz de paz

18 - vereadores.

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B) De acordo com a CF a CPI inquérito pode:

• inquirir testemunhas (que têm o compromisso de dizer a verdade);
• ouvir suspeitos (que têm o direito ao silêncio para não se incriminarem);
• prender (somente em caso de flagrante delito);
• requisitar da administração pública direta, indireta ou fundacional informações e documentos;
• tomar o depoimento de autoridades;
• requerer a convocação de ministros de Estado;
• deslocar-se a qualquer ponto do país para realizar investigações e audiências públicas;
• requisitar servidores de outros poderes para auxiliar nas investigações;
• quebrar sigilo bancário, fiscal e de dados, desde que por ato devidamente fundamentado, com o dever de não dar publicidade aos dados.

Embora seja dotada de amplos poderes de investigação, uma CPI não

• profere sentença,
• não julga
• nem tem poder punitivo.
• Ela não pode fazer as vezes de Poder judiciário, sob pena de contrariar o clássico princípio da separação de Poderes.

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C) Súmula 525-STJ: A Câmara de vereadores não possui personalidade jurídica, apenas personalidade judiciária, somente podendo demandar em juízo para defender os seus direitos institucionais.

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D) Poder legislativo --> CN + TCU = Art. 71. O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete:

IV - realizar, por iniciativa própria, da Câmara dos Deputados, do Senado Federal, de Comissão técnica ou de inquérito, inspeções e auditorias de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, nas unidades administrativas dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, e demais entidades referidas no inciso II;

Art. 31 § 4º É vedada a criação de Tribunais, Conselhos ou órgãos de Contas Municipais.

LETRA D

O Senado Federal não é composto por representantes eleitos diretamente, mas sim por representantes dos Estados e do Distrito Federal, eleitos de forma indireta.

As comissões parlamentares de inquérito podem determinar busca e apreensão domiciliar em casos específicos, não sendo uma atribuição geral.

A Câmara Municipal possui personalidade judiciária e pode demandar em juízo para defender seus direitos institucionais, assim como para outros fins legais.