Em 2X09, durante o processo de planejamento e orçamento para...

Alternativa correta: A

O tema central desta questão é a gestão fiscal de passivos contingentes dentro do contexto da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), especificamente no que tange à previsão de riscos fiscais e sua inclusão na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). A questão exige que o candidato compreenda como identificar, avaliar e relatar possíveis passivos futuros que podem impactar as finanças públicas.

A gestão fiscal eficaz requer que governos antecipem possíveis despesas futuras, como aquelas decorrentes de condenações judiciais, e as incluam na LDO para que possam planejar adequadamente as finanças públicas. Isso envolve a avaliação de riscos e a elaboração de estratégias para lidar com eles caso venham a se concretizar.

Justificativa da Alternativa Correta (A):

A alternativa A é a correta porque indica que o governo estadual deve fazer a avaliação do passivo contingente no Anexo de Riscos Fiscais, que é uma parte integrante da LDO. Esta avaliação inclui a análise das providências a serem tomadas caso o passivo se concretize. A LDO é o instrumento adequado para previsões de natureza fiscal, sendo imprescindível que esses riscos sejam identificados e documentados antecipadamente.

Análise das Alternativas Incorretas:

B - Fixar o valor a ser pago como despesa com pessoal e encargos sociais na Lei Orçamentária Anual (LOA) não é adequado, pois estamos lidando com um passivo contingente que ainda não se concretizou. A LOA é utilizada para despesas previstas e certas, não para aquelas que ainda são incertas.

C - Fixar o valor a ser pago como despesa com sentenças judiciais na LOA também está incorreto pelo mesmo motivo da alternativa B. Somente passivos que já se concretizaram devem ser incluídos na LOA.

D - Avaliar o passivo no Anexo de Riscos Fiscais do Plano Plurianual (PPA) não está correto. O PPA é um plano mais abrangente e de longo prazo, não sendo o instrumento mais específico para lidar com passivos contingentes anuais.

E - Incluir a avaliação no Relatório Resumido de Execução Orçamentária é errado porque este relatório é um documento periódico que não se destina a projeções ou planejamentos orçamentários futuros, mas sim ao acompanhamento da execução do orçamento corrente.

Em resumo, a alternativa A é a que melhor se alinha com os princípios da Lei de Responsabilidade Fiscal no tocante à gestão de riscos fiscais e passivos contingentes. Gostou do comentário? Deixe sua avaliação aqui embaixo!

Manual da Despesa:Reserva de ContingênciaCompreende o volume de recursos destinados ao atendimento de passivos contingentes e outros riscos, bem como eventos fiscais imprevistos. Essa reserva poderá ser utilizada para abertura de créditos adicionais, desde que definida na LDO.Os Passivos Contingentes são representados por demandas judiciais, dívidas em processo de reconhecimento e operações de aval e garantias dadas pelo Poder Público.Os outros riscos a que se refere o § 3º do artigo 4º da Lei Complementar nº 101/2000 são classificados em duas categorias:- Riscos Fiscais Orçamentários;- Riscos Fiscais de Dívida.Os Riscos Fiscais Orçamentários estão relacionados à possibilidade das receitas e despesas projetadas na elaboração do projeto de lei orçamentária anual não seconfirmarem durante o exercício financeiro.

LRF - art.4° - § 3o A lei de diretrizes orçamentárias conterá Anexo de Riscos Fiscais, onde serão avaliados os passivos contingentes e outros riscos capazes de alterar as contas públicas, informando as providências a serem tomadas, caso se concretizem. 

 

Francamente, questão de conhecimento mt avançado para prova de Técnico de Informática.

Gabarito Letra A:

A LDO conterá os  Anexos de Metas fiscais assim como o Anexo de Riscos Fiscais!!(LFR, art.4,§2º, I e
§3º)

Pior foi cobrar o conhecimento de uma Portaria que nem tava prevista no edital pra técnico de Info. Covardia sem tamanho