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Q110198
Administração Financeira e Orçamentária
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Acerca das normas, métodos e técnicas relativos à orçamento
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Os órgãos setoriais de planejamento e orçamento devem incluir, na consolidação das propostas de suas unidades orçamentárias, as despesas referentes ao pagamento de sentenças judiciais com precatórios regularmente emitidos e a parcela da dívida contratual a vencer.