No que concerne à estruturação das leis, assinale a alterna...

A questão exige do candidato conhecimentos sobre a Lei complementar nº. 95/1998, que versa  sobre a elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis, conforme determina o parágrafo único do art. 59 da Constituição Federal.


A) CORRETA - é o que prevê o art. 9º da lei citada acima.


B) INCORRETA - a clausula de vigência é regulamentada pelo art. 8º, que assim preceitua:

Art. 8^o A vigência da lei será indicada de forma expressa e de modo a contemplar prazo razoável para que dela se tenha amplo conhecimento, reservada a cláusula "entra em vigor na data de sua publicação" para as leis de pequena repercussão.
§ 1^o A contagem do prazo para entrada em vigor das leis que estabeleçam período de vacância far-se-á com a inclusão da data da publicação e do último dia do prazo, entrando em vigor no dia subseqüente à sua consumação integral. 
§ 2^o As leis que estabeleçam período de vacância deverão utilizar a cláusula ‘esta lei entra em vigor após decorridos (o número de) dias de sua publicação oficial. 

Concluindo a parte final da alternativa trata da cláusula de entrada em vigor da data de publicação, que a lei complementar reserva para as leis de pequena repercussão e na questão está dispondo que é para as de grande repercussão.

C) CORRETA - é o que prevê o art. 8º, §1º, já transcrito acima.

D) CORRETA - é o que está previsto no art. 8º, §2º, acima citado.


GABARITO: Letra B

LC 95/1998:

Art. 8º - A vigência da lei será indicada de forma expressa e de modo a contemplar prazo razoável para que dela se tenha amplo conhecimento, reservada a cláusula "entra em vigor na data de sua publicação" para as leis de pequena repercussão.