Nas Sessões Ordinárias da Câmara, o Pequeno Expediente se d...

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Q2201067 Regimento Interno
Nas Sessões Ordinárias da Câmara, o Pequeno Expediente se destina, EXCETO:
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reportem a classificação da questão, claramente não é direito constitucional

letra c: Indicações, moções e Impugnações.

§ 2.º Não serão permitidos impugnações:

I – paralelos, sucessivos ou cruzados;

II – à palavra do Presidente;

III – no encaminhamento da votação;

IV – nas declarações de voto;

V – nas comunicações parlamentares;

VI – nos pareceres verbais das Comissões;

VII – no Pequeno Expediente.

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