A respeito de Estado, governo e Administração Pública, julgu...

Gab. C

Artigo 5° 200/67

II - Empresa Pública - a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, com patrimônio próprio e capital exclusivo da União, criado por lei para a exploração de atividade econômica que o Governo seja levado a exercer por força de contingência ou de conveniência administrativa podendo revestir-se de qualquer das formas admitidas em direito.

Gabarito Certo

Apenas lembrando: a Empresa Pública possui capital social 100% público, mas não exclusivamente da União, pois pode ser oriundo da Adm. Direta ou Indireta.

Fonte: Thállius Moraes - Estratégia Concursos

EMPRESA PUBLICA X SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA

De acordo com o art. 3º do Estatuto, empresa pública “é a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, com criação autorizada por lei e com patrimônio próprio, cujo capital social é integralmente detido pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios”.

Por outro lado, dita o art. 4º da mesma lei que sociedade de economia mista “é a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, com criação autorizada por lei, sob a forma de sociedade anônima, cujas ações com direito a voto pertençam em sua maioriaà União, aos Estados, ao Distrito Federal, aos Municípios ou a entidade da administração indireta”.

Como exemplos de empresa pública, podem ser citados a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos – ECT e a Caixa Econômica Federal – CEF. São sociedades de economia mista o Banco do Brasil S.A. e a Petrobras – Petróleo Brasileiro S.A. – todas essas entidades pertencentes à administração federal.

EP - Empresas Públicas x SEM - Sociedades de Economia Mista

Quanto a forma de organização:

EP - Qualquer forma admitida em direito.

SEM - Apenas sociedade anônima. Por isso, Petrobras S.A., Banco do Brasil S.A.

Não seria autorizada por lei?