Com relação à administração direta, à administração indireta...

Gab. E

Resumo das características das Agências Reguladoras:

• são pessoas jurídicas de direito público;
• desempenham atividades típicas do Poder Público;
• são autarquias sob regime especial (não representam uma nova forma de entidade administrativa);
• integram a administração indireta (descentralizada);
• possuem maior autonomia que as outras entidades da administração indireta;
• direção por membros que são nomeados por prazo determinado pelo Presidente da República, após prévia aprovação pelo Senado Federal, vedada a exoneração ad nutum;
• não se submetem, em regra, ao controle hierárquico do ente central;
• encontram-se vinculadas ao Ministério do Setor correspondente, para fins de tutela, supervisão ou controle finalístico.

As agências reguladoras são espécie de autarquia, porém, constituídas sob um regime especial que lhe confere maior autonomia técnica, administrativa e financeiro-orçamentária, bem como atribuições especiais para exercício de seu objetivo institucional.

Instrumentos de autonomia:

Mandato por prazo determinado dos dirigentes (estabilidade reforçada)

Mandato do dirigente será por prazo determinado, estabelecido na lei, não havendo possibilidade de sua exoneração ad nutum. O dirigente da agência reguladora somente poderá perder o cargo por:

I) condenação criminal transitada em julgado;

II) processo administrativo disciplinar (por falta funcional prevista em lei); e

iii) renúncia.

Nomeação aprovada pelo Poder Legislativo

Trata-se de instrumento apto, em tese, a garantir que a indicação seja técnica e não política.

Quarentena de saída

Prazo, a ser estabelecido na lei, em que o dirigente da agência

reguladora estará impedido de atuar no setor regulado. Neste período, o ex-dirigente ficará vinculado à agência, recebendo a respectiva remuneração.

Inexistência de instância revisora de seus atos e decisões

Ausência de recurso hierárquico impróprio. Em âmbito federal, a Advocacia-Geral da União emitiu o parecer

AC 051, admitindo-se recurso hierárquico impróprio das decisões das agências reguladoras se extrapolarem os limites legais de suas competências ou violarem as políticas públicas setoriais de competência da Administração direta.

Autonomia financeira

Garantida por meio de fontes próprias de recursos, de preferência geradas pela sua própria atividade

AGÊNCIAS REGULADORAS/AUTARQUIA EM REGIME ESPECIAL

Art. 174, CF: caracteriza-se por sua autonomia funcional, decisória, administrativa e financeira. Possuem funções técnicas de REGULAMENTAÇÃO/DISCIPLINAMENTO E FISCALIZAÇÃO de serviços públicos e atividades econômicas propriamente ditas. Podem ser estaduais, distritais ou municipais.

A escolha dos seus dirigentes é diferenciada: ESCOLHA DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA E APROVAÇÃO DO SENADO e somente poderão ser destituídos por DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO, RENÚNCIA OU PAD, pois possuem mandato fixo de 5 anos, proibida a recondução. Ex.: ANEEL, ANATEL, ANVISA, ANP etc.

As Agências Reguladoras são autarquias em regime especial, criadas por lei , pessoas jurídicas de direito público, dotadas de autonomia . Logo são integrantes da Administração Pública Indireta.

Outras características que podemos citar: Finalidade de regular/fiscalizar a atividade de determinado setor da economia. Essas autarquias tem poderes especiais, ante a maior autonomia que detém e a forma de provimento de seus cargos diretivos (por mandato certo e afastada a possibilidade de exoneração ad nutum, ou seja, a qualquer momento). Não são, porém, independentes. Estão sujeitas ao mesmo tratamento das autarquias, e passiveis de idênticos mecanismos de controle externo e interno.

ERRADO

AGÊNCIA REGULADORA

Elas estão sendo criadas como autarquias de regime especial. Sendo autarquias, sujeitam-se às normas constitucionais que disciplinam esse tipo de entidade; o regime especial vem definido nas respectivas leis instituidoras, dizendo respeito, em regra, à maior autonomia em relação à Administração Direta