Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar ...

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Q422281

Ano: 2014 Banca: Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ Órgão: Câmara Municipal do Rio de Janeiro Prova: FJG - RIO - 2014 - Câmara Municipal do Rio de Janeiro - Analista Legislativo |

Q422281 Direito Constitucional

Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente, entre outros temas, sobre:

produção e consumo, bem como desapropriação

responsabilidade por dano ao meio ambiente, bem como ao consumidor

previdência social, proteção e defesa da saúde, bem como trânsito e transporte

proteção e integração social das pessoas portadoras de deficiência, bem como propaganda comercial

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