Para os fins da Lei 14133/2021 consideram-se: I. Órgão: en...

Trata-se de questão que versa a respeito da Lei 14.133/21. Espera que o candidato analise e julgue os itens.

Vamos lá!

Resposta: Órgão, Entidade, Autoridade estão corretamente definidas e previstas no artigo 6º. A questão trouxe ‘empreitada por preço global’ com a definição de empreitada por preço unitário, e portanto, não prevista no art 6.

BASE LEGAL: LEI 14.133/21

Art. 6º Para os fins desta Lei, consideram-se:

I - órgão: unidade de atuação integrante da estrutura da Administração Pública;

II - entidade: unidade de atuação dotada de personalidade jurídica;

III - Administração Pública: administração direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, inclusive as entidades com personalidade jurídica de direito privado sob controle do poder público e as fundações por ele instituídas ou mantidas;

IV - Administração: órgão ou entidade por meio do qual a Administração Pública atua;

V - agente público: indivíduo que, em virtude de eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, exerce mandato, cargo, emprego ou função em pessoa jurídica integrante da Administração Pública;

VI - autoridade: agente público dotado de poder de decisão;

XXVIII - empreitada por preço unitário: contratação da execução da obra ou do serviço por preço certo de unidades determinadas;

XXIX - empreitada por preço global: contratação da execução da obra ou do serviço por preço certo e total;

GABARITO DO PROFESSOR: D

Art. 6º Para os fins desta Lei, consideram-se:I -

órgão: unidade de atuação integrante da estrutura da Administração Pública;II -

entidade: unidade de atuação dotada de personalidade jurídica;2 -

autoridade: agente público dotado de poder de decisão;

ERRADA

Empreitada por preço global: contratação de execução da obra ou do serviço por preço certo e TOTAL

pera...

a I não está de acordo com o art. 6°...

órgão não é entidade, é unidade, entidade possui personalidade jurídica

Art. 6º Para os fins desta Lei, consideram-se:

I - órgão: unidade de atuação integrante da estrutura da Administração Pública;

Indo na mais errada...

Órgão não tem personalidade jurídica, então ele não é uma entidade, na lei está como unidade e não como entidade.

É complicado ter que procurar a mais errada ao invés da errada kkkk