Acerca de atos administrativos e de controle e responsabiliz...

Gab. C

PODER DISCRICIONÁRIO: É aquele pelo qual a Administração Pública de modo explícito ou implícito, pratica atos administrativos com liberdade de escolha de sua conveniência, oportunidade e conteúdo sempre subordinado à lei,

Gabarito Certo

Poder Discricionário:

Possui margem de liberdade para usar juízo pessoal (conveniência e oportunidade), escolhendo condutas previstas em lei, para atender aos interesses da coletividade, sem arbitrariedade.

• Resumindo: Legalidade + Mérito → condutas previstas em lei + conveniência e oportunidade.

Não é, pois, que é discricionário, margens de escolhas, que não estar subordinado á lei.

Gab. C

Sempre na lei, lei e lei.

Questão Certa!

PODER DISCRICIONÁRIO: É aquele pelo qual a Administração Pública de modo explícito ou implícito, pratica atos administrativos com liberdade de escolha de sua conveniência, oportunidade e conteúdo sempre subordinado à lei,

Conceitua-se poder discricionário, desta forma, como aquele que possibilita ao agente público atuar com liberdade de atuação. Tal grau de liberdade, salienta-se, não é total, devendo ser exercido dentro dos limites previamente definidos em lei.

Só vence quem não desiste!

Vinculado = não há margem de atuação. Cuidado

Nos ramos do Direito Público (Direito Administrativo, Direito Tributário, Direito Financeiro...) não se faz nada sem lei. Mesmo que exista o juízo de conveniência e oportunidade, é a lei que rege o ato.

Gabarito: Certo ✔

Poder Discricionário

É o poder que confere à Administração a prerrogativa de praticar e revogar atos discricionários,

segundo a valoração dos critérios de conveniência e oportunidade.

Bons estudos!

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Ademais, O ato administrativo discricionário é passível de controle pelo Poder Judiciário, desde que este não adentre o mérito.

Logo, o Poder Judiciário sempre poderá analisar a LEGALIDADE de um ato administrativo discricionário, em contrapartida, o MÉRITO,  não é passível do controle.

CERTO

Vc pode resumir assim :

Discricionário - Há margem de Liberdade ao administrador

Vinculado - Não há margem de liberdade ao administrador

Bons estudos!

Gab C.

O poder discricionário também é subordinado à lei, porém, há uma margem de liberdade para o administrador tomar decisões DENTRO de um limite \ margem.

Elementos do ato discricionário: Competência (vinculado), finalidade (vinculado), Forma (vinculado), Motivo (discricionário), objeto (discricionário).

Muito bom!

O poder discricionário, que está subordinado à lei?

Dentro dos limites da lei é uma coisa, subordinado é outra.

Então o que eu estudei em 2anos eu vou jogar no lixo.

Gabarito: C.

Poder Discricionário: confere-se ao agente a prerrogativa de eleger, entre as condutas viáveis, a que se apresentar mais conveniente e oportuna à luz do interesse público.

⚠️ O agente tem liberdade de escolha.

Excelente definição de poder Discricionário.

como diz o professor xandão: mel na pepeta

CERTO

Poder discricionário, o agente público possui alguma margem de liberdade de atuação. No caso em concreto, o agente poderá fazer o seu juízo de conveniência e oportunidade e decidirá com base no mérito administrativo. Assim, haverá para a autoridade pública uma margem de liberdade dentro dos limites da lei e da razoabilidade e proporcionalidade.

>Pode decorrer de disposição expressa ou de omissão de norma legal.

GABARITO: CERTO

PODERES ADMINISTRATIVOS

Poder administrativo vinculado

O poder vinculado ocorre quando a administração pública não tem margem de liberdade para o seu exercício. Portanto, quando houver uma situação descriminada na lei, o agente público deve agir exatamente da forma prevista em lei.

Poder administrativo discricionário

Por outro lado, o poder é discricionário quando o agente público possui uma certa margem de liberdade no agir. Contudo, a liberdade é dentro dos limites legais da razoabilidade e da proporcionalidade.

Poder administrativo regulamentar

Segundo José dos Santos Carvalho Filho, o poder regulamentar é “a prerrogativa conferida à Administração Pública para editar atos gerais para complementar as leis e permitir a sua efetiva aplicação. A prerrogativa, registre-se, é apenas para complementar a lei; não pode, pois, a Administração alterá-la a pretexto de estar regulamentando”.

Poder administrativo Hierárquico

A hierarquia é a ordenação de elementos conforme a distribuição de poderes. Portanto, o poder hierárquico atinge aqueles que possuem algum grau de subordinação com outro agente público ou órgão.

Poder administrativo disciplinar

O poder disciplinar é definido como o poder dever de punir as infrações funcionais dos servidores e demais pessoas sujeitas a disciplina de órgãos públicos.

Poder de polícia

Hely Lopes Meirelles descreve que o poder de polícia é a faculdade que dispõe a administração pública de condicionar e restringir o uso e gozo de bens, atividades, e direitos individuais em benefício da coletividade ou do próprio Estado.

Fonte: https://www.estrategiaconcursos.com.br/blog/poderes-administrativos/

Correta.

Poder Discricionário é aquele em que há uma margem de autonomia dos administradores na atuação.

Poder Discricionário

✓ prática de atos administrativos discricionários

✓ lei prevê expressamente ou utiliza conceitos jurídicos indeterminados

✓ juízo de conveniência e oportunidade (mérito administrativo)

✓ deve observar princípios da razoabilidade e da proporcionalidade

✓ suscetível de controle pelo Poder Judiciário

Gabarito CERTO.

A definição apresentada pela questão é a síntese do poder discricionário. De acordo com  este poder, o agente público possui uma margem de liberdade para a sua atuação, sendo que esta liberdade é materializada na análise da conveniência e da oportunidade. Ainda que a liberdade esteja presente, deve ela ser exercida com o objetivo de alcançar, sempre, o interesse público.

NÃO DESISTA!