Acerca de atos administrativos e de controle e responsabiliz...

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Q1748571
Direito Administrativo Poderes da Administração , Poder vinculado e discricionário ,
Ano: 2021 Banca: Quadrix Órgão: CRBM - 4 Provas: Quadrix - 2021 - CRBM - 4 - Agente Administrativo | Quadrix - 2021 - CRBM - 4 - Recepcionista |
Q1748571 Direito Administrativo

Acerca de atos administrativos e de controle e responsabilização da Administração, julgue o item.

O poder discricionário, que está subordinado à lei, confere ao administrador uma margem de liberdade para a sua atuação no que concerne à conveniência e à oportunidade para a prática do ato, visando sempre ao interesse público.

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A presente questão limitou-se a demandar conhecimentos relativos ao poder discricionário da Administração. Realmente, tal poder possui balizas definidas em lei, sempre em lei. Assim, dentro de um espaço de atuação, cabe ao administrador, no caso concreto, baseado em critérios de conveniência e oportunidade, aferir a providência que, dentre as possíveis, é aquela que melhor atenderá ao interesse coletivo.

Escorreita, portanto, a definição exposta pela Banca.


Gabarito do professor: CERTO

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Comentários

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Gab. C

PODER DISCRICIONÁRIO: É aquele pelo qual a Administração Pública de modo explícito ou implícito, pratica atos administrativos com liberdade de escolha de sua conveniência, oportunidade e conteúdo sempre subordinado à lei,

Gabarito Certo

Poder Discricionário:

Possui margem de liberdade para usar juízo pessoal (conveniência e oportunidade), escolhendo condutas previstas em lei, para atender aos interesses da coletividade, sem arbitrariedade.

  • Resumindo: Legalidade + Mérito → condutas previstas em lei + conveniência e oportunidade.

Não é, pois, que é discricionário, margens de escolhas, que não estar subordinado á lei.

Gab. C

Sempre na lei, lei e lei.

Questão Certa!

PODER DISCRICIONÁRIO: É aquele pelo qual a Administração Pública de modo explícito ou implícito, pratica atos administrativos com liberdade de escolha de sua conveniência, oportunidade e conteúdo sempre subordinado à lei,

Conceitua-se poder discricionário, desta forma, como aquele que possibilita ao agente público atuar com liberdade de atuação. Tal grau de liberdade, salienta-se, não é total, devendo ser exercido dentro dos limites previamente definidos em lei.

Só vence quem não desiste!

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