Acerca do sistema brasileiro de controle de constitucionalid...

A lei 9882/99 preceitua em seu artigo 4, paragrafo 1, que .... não será admitida a ADPF quando houver outro qualquer outro meio eficaz de sanar a lesividade.....ok

Avanteeeeeeeeeeeeeee

Certo

PODER DE CAUTELA - JUDICIÁRIO. Além de resultar da cláusula de acesso para evitar lesão a direito - parte final do inciso XXXV do artigo 5º da Constituição Federal -, o poder de cautela, mediante o implemento de liminar, é ínsito ao Judiciário. ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL - SUBSIDIARIEDADE. Ante a natureza excepcional da arguição de descumprimento de preceito fundamental, o cabimento pressupõe a inexistência de outro meio judicial para afastar lesão decorrente de ato do Poder Público - gênero. ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL - LIMINAR - INSUBSISTÊNCIA. Uma vez assentada a inadequação da arguição de descumprimento de preceito fundamental, fica prejudicado o exame da medida acauteladora deferida.

(ADPF 172 MC-REF, Relator(a):  Min. MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, julgado em 10/06/2009, DJe-157 DIVULG 20-08-2009 PUBLIC 21-08-2009 EMENT VOL-02370-01 PP-00001 RTJ VOL-00211- PP-00011)

BERNARDO FERNANDES – CONSTITUCIONAL - 2011

No juízo de admissibilidade da ADPF, haverá a análise do PRINCÍPIO DA SUBSIDIARIEDADE.

Art. 4^oA petição inicial será indeferida liminarmente, pelo relator, quando não for o caso de argüição de descumprimento de preceito fundamental, faltar algum dos requisitos prescritos nesta Lei ou for inepta.

§ 1^oNão será admitida argüição de descumprimento de preceito fundamental quando houver qualquer outro meio eficaz de sanar a lesividade.

§ 2^oDa decisão de indeferimento da petição inicial caberá agravo, no prazo de cinco dias.

Então, a ADPF é subsidiária em relação às demais ações do controle concentrado!

3 correntes sobre o princípio da subsidiariedade:

1ª corrente (José Afonso da Silva e André Ramos Tavares) – o princípio da subsidiariedade do parágrafo 4º é inconstitucional. Este princípio é uma restrição indevida à ADPF, contrariando a Constituição (seria uma lei ordinária restringindo a Constituição, de forma inadequada). Trata-se de corrente minoritária, o STF não adota!

2ª corrente (Alexandre de Moraes e Zeno Veloso) – entende que o princípio da subsidiariedade é constitucional e deve ser interpretado de forma literal. Crítica: se adotada esta corrente, ela obstaculiza a possibilidade da ADPF em nosso ordenamento. Ora, no Brasil, sempre vai haver outro meio eficaz de sanar a lesividade (ora, temos diversos recursos, ações cautelares, remédios constitucionais, etc.)! Inicialmente, esta corrente foi aceita pelo STF, mas atualmente está abandonada pelo mesmo.

3ª corrente intermediária ou mista (Gilmar Mendes e Luiz Roberto Barroso) – entende que o princípio é constitucional, porém, não deve ser interpretado de forma literal, mas sim de forma teleológica. Ou seja, de forma finalística. O que devemos analisar é o fim, a finalidade prevista no parágrafo 1º do art. 4º. Portanto, deverá ser analisado se o meio é mais ou menos eficaz que a ADPF.

Conclusão: se o meio for mais eficaz que a ADPF, esta não caberá. Porém, se for menos eficaz que a ADPF, caberá esta.

Segundo os autores, se couber processo objetivo (ADI e ADC), não caberá ADPF!

Porém, se for o caso de processo subjetivo, caberá a ADPF. Ou seja, a ADPF prepondera sobre processos subjetivos!

Atualmente, o STF adota a posição intermediária (de Gilmar Mendes e Luiz Roberto Barroso). Precedentes: ADPF 33 e 54 (a 54 é do feto anencefálico).

ADPF É um tipo de ação, ajuizada exclusivamente no STF, que tem por objeto evitar ou reparar lesão a preceito fundamental, resultante de ato do Poder Público. Neste caso, diz-se que a ADPF é uma ação autônoma. Entretanto, esse tipo de ação também pode ter natureza equivalente às ADIs, podendo questionar a constitucionalidade de uma norma perante a Constituição Federal, mas tal norma deve ser municipal ou anterior à Constituição vigente (no caso, anterior à de 1988). A ADPF é disciplinada pela Lei Federal 9.882/99. Os legitimados para ajuizá-la são os mesmos da ADI. Não é cabível ADPF quando existir outro tipo de ação que possa ser proposto.

Fonte: http://www.stf.jus.br/portal/glossario/verVerbete.asp?letra=A&id=481

ADPF – É uma ação que poderá ser proposta segundo a lei 9882/99 “quando for relevante o fundamento da controvérsia
constitucional sobre lei ou ato normativo federal, estadual ou municipal” desde que haja um importante requisito: “não exista
nenhum outro meio hábil capaz de resolver esse problema”. Então a ADPF só pode ser usada em caráter residual, ou seja, como último recurso para resolver a controvérsia.