Considere as afirmações: I. A validade do instrumento par...

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Ano: 2006 Banca: FCC Órgão: BACEN Prova: FCC - 2006 - BACEN - Procurador - Prova 2 |
Q56812 Direito Civil
Considere as afirmações:

I. A validade do instrumento particular feito e assinado, ou somente assinado por quem esteja na livre disposição e administração de seus bens depende da assinatura também de duas testemunhas.

II. Pode ser testemunha o menor com mais de dezesseis (16) anos.

III. As presunções, que não as legais, são admissíveis nos casos em que a lei exclui a prova testemunhal.

IV. Aquele que se nega a submeter-se a exame médico necessário tem contra si a presunção absoluta de veracidade do fato que se pretenda obter com o exame.

V. Os livros e fichas dos empresários provam contra as pessoas a que pertencem, e, em seu favor, quando escriturados sem vício extrínseco ou intrínseco, forem confirmados por outros subsídios.

São corretas
Alternativas

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Art. 221. O instrumento particular, feito e assinado, ou somente assinado por quem esteja na livre disposição e administração de seus bens, prova as obrigações convencionais de qualquer valor; mas os seus efeitos, bem como os da cessão, não se operam, a respeito de terceiros, antes de registrado no registro público.

Art. 228. Não podem ser admitidos como testemunhas:

I - os menores de dezesseis anos;

 

Art. 230. As presunções, que não as legais, não se admitem nos casos em que a lei exclui a prova testemunhal.

 

Art. 231. Aquele que se nega a submeter-se a exame médico necessário não poderá aproveitar-se de sua recusa.

 

Art. 226. Os livros e fichas dos empresários e sociedades provam contra as pessoas a que pertencem, e, em seu favor, quando, escriturados sem vício extrínseco ou intrínseco, forem confirmados por outros subsídios.

O item V se refere ao art 226 do código civil, entretanto está faltando a palavra SEM, antes da palavra vícios.

Evidentemente que um livro contábil, por exemplo, se feito com vícios jamais serviria como prova a favor dos empresários, e sim contra eles. 

Ou existe erro de digitação ou a questão seria passível de anulação. 

Item IV - Só para complementar a resposta da colega o art 232 do código civil afirma:

Art. 232. A recusa à perícia médica ordenada pelo juiz poderá suprir a prova que se pretendia obter com o exame.

Logo, não é uma presunção absoluta.

concordo com a julia. o art 226 consta SEM VÍCIO EXTRINSECO OU INTRINSECO, somente a afirmação II estaria certa.

Ao que parece ocorreu um equívoco de quem colocou esta questão no site, visto que a alternativa V não possui sentido completo com a ausência do vocábulo "sem". De qualquer forma devemos entender como correta a letra D, desde que acrescida na alternativa V a palavra "Sem".

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