Tendo em conta a Lei nº 8.666/93 (arts. 100 a 126), é corre...

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Q992496

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Sertãozinho - SP Prova: VUNESP - 2019 - Câmara de Sertãozinho - SP - Procurador Jurídico Legislativo |

Q992496 Direito Administrativo

Tendo em conta a Lei nº 8.666/93 (arts. 100 a 126), é correto afirmar que

os crimes nela previstos são de ação pública condicionada à representação do órgão prejudicado pela licitação viciada.

da sentença cabe apelação, a ser interposta no prazo de 10 (dez) dias.

no processamento e julgamento dos crimes nela previstos, aplicam-se subsidiariamente o Código de Processo Penal e a lei de execuções penais.

na contagem dos prazos nela estabelecidos, incluir-se-ão o do dia de início e o do vencimento.

das penas administrativas de advertência, suspensão temporária e multa, cabe representação a ser interposta no prazo de 03 (três) dias.

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