Nos termos do artigo 17, da Lei n. 8.666, de 21 de junho de ...

quando imóveis, dependerá de autorização legislativa para órgãos da administração direta e entidades autárquicas e fundacionais.

em se tratando de bens móveis, dependerá de autorização restrita do chefe do Poder Executivo.

nos casos de entidades paraestatais, a alienação de imóveis independerá de avaliação prévia e licitação.

a permuta não é permitida entre órgãos ou entidades da Administração Pública.