A Constituição Federal estabelece, expressamente, que é com...

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Q2031765

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Jaboticabal - SP Prova: VUNESP - 2018 - Câmara Municipal de Jaboticabal - SP - Procurador Jurídico |

Q2031765 Direito Constitucional

A Constituição Federal estabelece, expressamente, que é competência dos Municípios criar, organizar e suprimir distritos

observada a legislação estadual.

após consulta pública às populações interessadas.

dentro do período determinado por lei complementar federal.

após divulgação dos Estudos de Viabilidade, apresentados e publicados na forma da lei.

com base em sua competência para legislar sobre assuntos de interesse local, suplementando a lei federal.

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