Conforme o disposto na Constituição Federal de 1988, sobre ...

Gab. D

C.F/88 - Art. 37 -  § 4º Os atos de improbidade administrativa importarão:
1 - a suspensão dos direitos políticos, 
2 - a perda da função pública,
3 -  a indisponibilidade dos bens 
4 - e o ressarcimento ao erário, 
na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.

Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:  

(...)

§ 4º Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.

§ 4º - Os atos de improbidade administrativa IMPORTARÃO:
1. A suspensão dos direitos políticos,
2. A perda da função pública,
3. A indisponibilidade dos bens e
4. O ressarcimento ao erário,
Na forma e gradação previstas em LEI, SEM PREJUÍZO da ação penal cabível.

GABARITO -> [D]

PERDA DA FUNÇÃO PÚBLICA

AÇÃO PENAL CABÍVEL

RESSARCIMENTO AO ERÁRIO

INDISPONIBILIDADE DOS BENS

SUSPENSÃO DOS DIREITOS POLÍTICOS

 

Art. 37.

§ 4º

SUPEREI

suspensão dos direitos políticos

perda da função pública

ressarcimento ao erário

indisponibilidade dos bens

 

 

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