De acordo com a Constituição Federal, os tratados e convenç...

Gabarito A - Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

Letra (a)

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

§ 3º Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.

LETRA: A

Para quem ficou com dúvida de porque não a letra 'B' abaixo pequeno resumo:

"Esquematizando, um tratado pode adquirir 3 status hierárquicos:

1- Regra: Status de lei ordinária. Caso seja um tratado que não verse sobre direitos humanos.

2- Exceção 1: Status Supralegal. Caso seja um tratado sobre direitos humanos não votado pelo rito de emendas constitucionais, mas pelo rito ordinário, o STF en¬tende que possuem “supralegalidade” podendo revogar leis anteriores e devendo ser observados pelas leis futuras;

3- Exceção 2: Status constitucional. Caso seja um tratado sobre direitos humanos votado pelo rito de emendas constitucionais (3/5 dos votos, em 2 turnos de votação em cada Casa). Essa possibilidade só passou a existir com a EC 45/04. "

http://www.forumconcurseiros.com/forum/forum/disciplinas/direito-constitucional/127615-duvida-norma-supra-legal

LETRA A CORRETA 

Regimes dos tratados internacionais:

1) Tratados Internacionais de direitos humanos aprovados pelo rito das EC: emenda constitucional (Art. 5 §3)

2) Tratados Internacionais de direitos humanos NÃO aprovados pelo rito das EC: Status supralegal (acima das leis mas abaixo da CF e nesse sentido o STF inovou a Pirâmide de Kelsin).

3) Tratados Internacionais: Força de lei ordinária

Lembrando a todos que se não for aprovada nas exigências propostas ela terá status de norma supra legal