Assinale a alternativa que não apresenta competência do TCE/...

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Q1637918 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas
Assinale a alternativa que não apresenta competência do TCE/SC, definida no artigo 1º da sua Lei Orgânica, em conformidade com a Constituição do Estado de Santa Catarina.
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