De acordo com seu Estatuto, a Fundação Estatal de Saúde de ...

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Ano: 2021 Banca: COSEAC Órgão: Prefeitura de Niterói - RJ Prova: COSEAC - 2021 - Prefeitura de Niterói - RJ - Contador |

Q1842601 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

De acordo com seu Estatuto, a Fundação Estatal de Saúde de Niterói − FeSaúde, no âmbito do Sistema Único de Saúde e em consonância com as diretrizes e Políticas Públicas de Saúde do Município, Estado e União, tem a finalidade de desenvolver ações e serviços do cuidado em saúde, na Atenção Básica. Visando resguardar esse compromisso, a FeSaúde, deve se organizar e funcionar, de acordo com princípios e normas estabelecidos em seu Estatuto, entre os quais, consta:

Observância estrita aos princípios e diretrizes do Sistema Federal de Saúde Suplementar, sendo vedada a distribuição de superávit do exercício aos gestores.

Autorização para a distribuição de parcela do seu patrimônio ou de suas rendas, a título de vantagem ou participação nos resultados, à Diretoria Executiva.

Preservação dos interesses da Fundação, na prestação de serviços de saúde, de acordo com a sua finalidade, não havendo garantia de remuneração aos Conselheiros.

Vedação da distribuição de parcela do seu patrimônio ou de suas rendas, a título de vantagem, lucro ou participação nos resultados, aos seus Diretores.

Permissão, visando à garantia da prestação dos serviços à população, para distribuição de parcela dos resultados aos servidores cedidos pelo Município.

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