Assinale uma definição ou característica de um dos elementos...

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Q492917

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: MPE-MA Prova: FCC - 2013 - MPE-MA - Analista Ministerial - Administrador |

Q492917 Direito Administrativo

Assinale uma definição ou característica de um dos elementos do ato administrativo.

Objeto do ato administrativo é a finalidade que se busca alcançar.

Forma do ato administrativo abrange o conceito de competência para a prática do mesmo, não admitindo convalidação

Finalidade é o resultado que se busca alcançar, é o efeito imediato da prática, servindo de parâmetro de controle de desvio de poder.

Motivo e motivação são sinônimos pertinentes ao objeto do ato, sendo prescindível a demonstração deles.

Competência consubstancia-se no parâmetro de controle do ato administrativo para fins de identificação de eventual desvio de poder.

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