De acordo com a Lei nº 11.340/2006, as medidas protetivas d...
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Ano: 2024
Banca:
IV - UFG
Órgão:
TJ-AC
Prova:
CS-UFG - 2024 - TJ-AC - Analista Judiciário - Direito (Área Administrativa) |
Q2449893
Direito Processual Penal
De acordo com a Lei nº 11.340/2006, as medidas
protetivas de urgência serão concedidas pelo(a) juiz(a):