Sobre a data em que se considera recebida uma intimação form...
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Com base no mesmo assunto
Ano: 2018
Banca:
FCC
Órgão:
SEFAZ-SC
Provas:
FCC - 2018 - SEFAZ-SC - Auditor-Fiscal da Receita Estadual - Auditoria e Fiscalização (Prova 2)
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FCC - 2018 - SEFAZ-SC - Auditor-Fiscal da Receita Estadual - Gestão Tributária (Prova 2) |
FCC - 2018 - SEFAZ-SC - Auditor-Fiscal da Receita Estadual - Tecnologia da Informação (Prova 2) |
Q948496
Legislação Estadual
Texto associado
Atenção: Para responder à questão, considere as informações abaixo e a Lei estadual no
3.938/1966, que
dispõe sobre normas de legislação tributária estadual.
Ao planejar a execução de ação fiscal junto a contribuintes do IPVA, três Auditores Fiscais do Estado de Santa Catarina,
depararam-se com questionamentos concernentes à utilização do Domicílio Tributário Eletrônico do Contribuinte – DTEC. Durante as
reuniões de planejamento desta ação fiscal, após estudarem a Lei no
3.938/1966, chegaram a algumas conclusões.
Sobre a data em que se considera recebida uma intimação formalizada ao sujeito passivo por meio do DTEC, a lei consultada
estabelece que a comunicação eletrônica é considerada recebida no
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