Princípio regente da Administração Pública que está expres...

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Q3015725 Direito Administrativo
Princípio regente da Administração Pública que está expresso em texto constitucional, do qual deriva a concepção de que a conduta dos agentes púbicos deve estar pautada no interesse coletivo, sem pretender discriminar, favorecer ou perseguir os administrados no exercício de seu múnus. Trata-se do:
Alternativas

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Vamos analisar a questão proposta e entender o que ela requer do candidato. O enunciado aborda um princípio fundamental da Administração Pública, expresso na Constituição Federal, que orienta a conduta dos agentes públicos para que seja sempre direcionada ao interesse coletivo, sem discriminação ou favorecimento.

O princípio em questão é o da Impessoalidade. Este princípio está expresso no artigo 37, caput, da Constituição Federal de 1988, que estabelece os princípios que regem a Administração Pública, incluindo a legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

O princípio da Impessoalidade garante que as ações da administração pública sejam voltadas ao interesse público, evitando que agentes públicos atuem de forma a favorecer ou prejudicar indivíduos específicos. Por exemplo, se um agente público decide conceder uma licença apenas porque conhece pessoalmente o requerente, ele estaria violando o princípio da impessoalidade.

Justificativa da alternativa correta:

A alternativa C - Princípio da Impessoalidade é a correta. Este princípio assegura que a administração pública aja de forma neutra, garantindo que suas ações sejam sempre voltadas ao bem coletivo, sem personalismos. A impessoalidade está diretamente vinculada à ideia de que o estado deve tratar todos os cidadãos de maneira igualitária, sem discriminação ou favoritismo.

Análise das alternativas incorretas:

A - Princípio da Legalidade: Este princípio refere-se à obrigação da administração pública de atuar conforme a lei. Os agentes públicos só podem fazer o que está previsto em lei, diferentemente dos particulares, que podem fazer tudo o que a lei não proíbe. Embora importante, não é o princípio que trata diretamente da neutralidade na atuação administrativa.

B - Princípio da Eficiência: Este princípio foi introduzido pela Emenda Constitucional nº 19/1998 e se refere à necessidade de a administração pública ser eficiente, ou seja, prestar serviços de maneira rápida, econômica e com qualidade. Não está diretamente relacionado ao tratamento imparcial dos administrados.

D - Princípio da Moralidade: Refere-se à necessidade de a administração pública agir de acordo com preceitos éticos e morais. Embora relacionado à correta conduta dos agentes públicos, não aborda especificamente a questão de discriminação ou favoritismo, que é o foco da impessoalidade.

Para evitar pegadinhas, é importante lembrar que, embora os princípios sejam interligados, cada um possui uma função específica na administração pública.

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Comentários

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Gabarito - C

Tem ideia de igualdade e isonomia. O princípio tem como objetivo atender o interesse público.

O princípio regente da Administração Pública, expresso no texto constitucional e que determina que a conduta dos agentes públicos deve ser pautada no interesse coletivo, sem discriminar, favorecer ou perseguir os administrados, é o **princípio da impessoalidade**.

Este princípio está previsto no **artigo 37, caput, da Constituição Federal de 1988** e visa garantir que as ações da Administração Pública sejam direcionadas ao bem comum, sem influências pessoais ou interesses particulares.

Princípio da Impessoalidade. 

Princípio da Impessoalidade

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