Segundo a Lei Orgânica do município de Videira SC, cabe à Câ...

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Q753260 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
Segundo a Lei Orgânica do município de Videira SC, cabe à Câmara, com a sanção do Prefeito, dispor sobre as matérias de competência do Município e especialmente?
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Letra A - Os demais são de competência comum

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