O art. 19 da Lei Complementar nº 101/2000 estabelece que p...
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Ano: 2018
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Santa Clara do Sul - RS
Prova:
FUNDATEC - 2018 - Prefeitura de Santa Clara do Sul - RS - Assistente Administrativo |
Q1321293
Direito Financeiro
O art. 19 da Lei
Complementar nº 101/2000 estabelece que
para os fins do disposto no caput do art. 169
da Constituição, a despesa total com pessoal,
em cada período de apuração e em cada ente
da Federação, não poderá exceder os
percentuais da receita corrente líquida, a
seguir discriminados:
I. União – 50% (cinquenta por cento). II. Estados – 60% (sessenta por cento). III. Municípios – 70% (setenta por cento).
Quais estão corretas?
I. União – 50% (cinquenta por cento). II. Estados – 60% (sessenta por cento). III. Municípios – 70% (setenta por cento).
Quais estão corretas?