Julgue o item que se segue.A Constituição da República Feder...
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Ano: 2023
Banca:
IGEDUC
Órgão:
Prefeitura de Surubim - PE
Prova:
IGEDUC - 2023 - Prefeitura de Surubim - PE - Engenheiro Civil |
Q2332183
Direito Constitucional
Julgue o item que se segue.
A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988
estabelece que o salário dos servidores públicos deve ser
fixado por lei municipal específica, respeitando os
princípios de isonomia e da publicidade, sendo redutíveis
apenas em função de alguma mudança nos planos de
governo vigentes.
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