Conforme o entendimento do STF, lei estadual que imponha a ...

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Q877384

Ano: 2018 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEFAZ-RS Prova: CESPE - 2018 - SEFAZ-RS - Auditor do Estado - Bloco II |

Q877384 Direito Constitucional

Conforme o entendimento do STF, lei estadual que imponha a prestação de serviço de segurança em estacionamento a todo estabelecimento comercial que disponibilize local para estacionamento deverá ser julgada

constitucional porque a responsabilidade pela segurança é de todos.

constitucional por atender ao princípio da ordem econômica do direito do consumidor.

inconstitucional por violar o princípio da livre iniciativa.

inconstitucional porque a responsabilidade de conceder segurança é atribuição exclusiva do Estado.

constitucional por atender ao princípio da função social da propriedade.

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Indique a alternativa CORRETA:
Assinale a opção correta no que se refere ao controle concentrado da constitucionalidade.
Em março de 2017, o Supremo Tribunal Federal, em decisão definitiva de mérito proferida no âmbito de uma Ação Declaratória de...
Assinale a opção correta a respeito da medida cautelar em sede de ação direta de inconstitucionalidade, de acordo com o que dispõe a Lei n.º...
Com base na Constituição da República Federativa do Brasil, é INCORRETO afirmar que:

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