O orçamento anual pode ser alterado em algumas situações es...
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TÍTULO V
Dos Créditos Adicionais
Art. 40. São créditos adicionais, as autorizações de despesa não computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento.
Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em:
I - suplementares, os destinados a refôrço de dotação orçamentária;
II - especiais, os destinados a despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica;
III - extraordinários, os destinados a despesas urgentes e imprevistas, em caso de guerra, comoção intestina ou calamidade pública.
LETRA C
Créditos Adicionais:
I - SUPLEMENTAR - Reforço de dotação já prevista na LOA.
II - ESPECIAL - Para despesas que não há dotação orçamentária específica - Despesas novas.
III - EXTRAORDINÁRIO - Para despesas urgentes e imprevisíveis.
a maioria das questões de nível superior ,na moral, deve ser decorada. Quando a prova tá fácil reclamam , quando tá difícil reclamam, AFF, É CADA CUZÃO.. Procura estudar , rapaz. Provas de concursos , principalmente, para superior há uma questão fácil e outras difícil, inclusive , essa prova foi bem trabalhosa.
Dos Créditos Adicionais
Art. 40. São créditos adicionais, as autorizações de despesa não computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento.
Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em:
I - suplementares, os destinados a refôrço de dotação orçamentária;
II - especiais, os destinados a despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica;
III - extraordinários, os destinados a despesas urgentes e imprevistas, em caso de guerra, comoção intestina ou calamidade pública.
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