Conforme a Lei nº 13.146/15, que Institui a Lei Brasileira d...

Toda pessoa com deficiência tem direito à igualdade de oportunidades com as demais pessoas e não sofrerá nenhuma espécie de discriminação. (Art. 4º)

A deficiência afeta a plena capacidade civil da pessoa, inclusive para casar-se e constituir união estável. (Art. 6º)

Considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. (Art. 2º)

O Poder Executivo criará instrumentos para avaliação da deficiência. (Art. 2º § 2º)