Sobre Direito Constitucional, considere as seguintes afirma...
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Ano: 2011
Banca:
IDECAN
Órgão:
Prefeitura de Porciúncula - RJ
Prova:
IDECAN - 2011 - Prefeitura de Porciúncula - RJ - Advogado |
Q553349
Direito Constitucional
Sobre Direito Constitucional, considere as seguintes afirmativas.
I. A Constituição da República Federativa do Brasil indica o direito à alimentação como um direito social.
II. O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos.
III. A lei estabelecerá o procedimento para desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, sempre mediante justa e prévia indenização em dinheiro.
Está(ão) correta(s) apenas a(s) afirmativa(s)
I. A Constituição da República Federativa do Brasil indica o direito à alimentação como um direito social.
II. O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos.
III. A lei estabelecerá o procedimento para desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, sempre mediante justa e prévia indenização em dinheiro.
Está(ão) correta(s) apenas a(s) afirmativa(s)
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