A Lei Orgânica do município de Belmonte determina que "prote...

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Q2410773 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

A Lei Orgânica do município de Belmonte determina que "proteger os documentos, as obras e outros bens de valor histórico, artístico e cultural, os monumentos, as paisagens naturais notáveis e os sítios arqueológicos", é uma competência administrativa comum:

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