Nos termos do caput do art. 5º da Constituição da República...

A questão em tela versa sobre a disciplina de Direito Constitucional e o assunto referente ao artigo 5º, da Constituição Federal.

Tal artigo corresponde ao Capítulo I, do Título II, da Constituição Federal, e trata dos direitos e deveres individuais e coletivos.

Analisando as alternativas

Letra a) Esta alternativa está incorreta, pois a inviolabilidade do direito à propriedade se estende a bens móveis (veículos, por exemplo) e imóveis (casas, por exemplo). Nesse sentido, dispõem os incisos XXII e XXIII, do caput, do artigo 5º, da Constituição Federal, o seguinte:

“Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

(...)

XXII - é garantido o direito de propriedade;

XXIII - a propriedade atenderá a sua função social;".

Letra b) Esta alternativa está incorreta, pois a igualdade perante a lei se aplica, sim, a situações de discriminação por orientação sexual. Em um Estado Democrático de Direito contemporâneo, essa igualdade se faz imprescindível, já que se trata de um princípio fundamental que proíbe a discriminação em diversos níveis, incluindo, por exemplo, raça, gênero, religião, orientação sexual. Logo, as leis devem ser aplicadas, de modo a proteger os direitos e garantir a igualdade de todos, independentemente da orientação sexual.

Letra c) Esta alternativa está incorreta, pois o direito à segurança não engloba apenas medidas estatais de proteção contra a criminalidade. Apesar de a segurança pública e a proteção contra a criminalidade corresponderem a aspectos importantes do direito à segurança, este é mais abrangente e visa à proteção e ao bem-estar das pessoas em vários aspectos, como a segurança jurídica, a proteção contra a tortura e tratamento desumano, a privacidade e a proteção de dados, etc. Trata-se, portanto, de um conceito amplo de segurança relacionado à segurança pessoal e à integridade física dos indivíduos. Logo, a expressão “apenas", prevista nesta alternativa, torna-a incorreta.

Letra d) Esta alternativa está incorreta, pois a inviolabilidade do direito à vida não permite a aplicação da pena de morte em casos excepcionais. De início, vale ressaltar que dispõe o inciso XLVII, do caput, do artigo 5º, da Constituição Federal, o seguinte:

“Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

(...)

XLVII - não haverá penas:

a) de morte, salvo em caso de guerra declarada, nos termos do art. 84, XIX;

b) de caráter perpétuo;

c) de trabalhos forçados;

d) de banimento;

e) cruéis;".

Logo, a partir dos dispositivos elencados acima, pode-se afirmar que o nosso atual ordenamento jurídico não permite a pena de morte, sendo que, excepcionalmente e apenas no caso de guerra declarada, nos termos do art. 84, XIX, da Constituição Federal, é que se pode admitir a aplicação da referida pena.

Portanto, em tempos de paz, a pena de morte é, expressamente, proibida no Brasil, em conformidade com o inciso XLVII, do caput, do artigo 5º, da Constituição Federal.

Sendo assim, além de a redação desta alternativa não estar muito adequada, com relação ao que foi explicado e ao nosso atual ordenamento jurídico, a expressão “em casos excepcionais", contida nesta alternativa, torna-a ainda mais incorreta, visto que, excepcionalmente e apenas no caso de guerra declarada, nos termos do art. 84, XIX, da Constituição Federal, é que se pode admitir a aplicação da pena de morte.

Letra e) Esta alternativa está correta e é o gabarito em tela. Considerando o texto constitucional e os recentes entendimentos dos tribunais, pode-se afirmar que a liberdade de expressão não é um direito absoluto, podendo ser relativizado em determinados casos, como nas situações que envolvam crimes contra a honra e os resultantes de discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional. As restrições à liberdade de expressão são estabelecidas, para proteger outros direitos igualmente importantes e para garantir o funcionamento da sociedade de forma justa e equitativa.

Gabarito: letra "e".