Com base no princípio inscrito no inciso XXXIX, do art. 5º,...
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Ano: 2023
Banca:
CONSULPAM
Órgão:
Prefeitura de Olinda - PE
Prova:
CONSULPAM - 2023 - Prefeitura de Olinda - PE - Guarda Civil Municipal |
Q2263789
Direito Constitucional
Com base no princípio inscrito no inciso XXXIX, do art.
5º, da Constituição Federal de 1988 (“não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia
cominação legal”), assinale a alternativa CORRETA: