O Estado brasileiro organiza-se por meio do federalismo, sen...
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Ano: 2018
Banca:
COMPERVE - UFRN
Órgão:
Prefeitura de Nova Cruz - RN
Prova:
COMPERVE - 2018 - Prefeitura de Nova Cruz - RN - Advogado |
Q1841169
Direito Constitucional
O Estado brasileiro organiza-se por meio do federalismo, sendo reflexo de tal modelo a
divisão de competências constitucionais sob a ótica da predominância do interesse. Sobre tal
tema, o texto constitucional dispõe que compete