De acordo com as características do regime contábil adotado ...

Para resolver a questão proposta, é essencial compreender o conceito de regime contábil, especialmente no contexto da Lei n.º 4.320/1964, que rege a contabilidade pública no Brasil. Um dos aspectos fundamentais dessa lei é a distinção entre o regime de caixa e o regime de competência.

No regime de caixa, as receitas e despesas são reconhecidas no momento em que ocorre o fluxo de caixa, ou seja, quando há efetivamente o recebimento ou pagamento.

Já o regime de competência considera o momento em que as receitas e despesas são geradas, independentemente do fluxo de caixa, afetando diretamente os resultados econômicos.

No contexto da questão, a afirmação refere-se ao tratamento das receitas lançadas mas ainda não arrecadadas. Segundo a Lei n.º 4.320/1964, essas receitas são apropriadas no momento em que são efetivamente recebidas, exceto quando são inscritas em dívida ativa. Neste último caso, a inscrição em dívida ativa significa um reconhecimento imediato no resultado econômico, ajustando as contas públicas para refletir essa situação.

Alternativa correta: C - certo

Certo: A alternativa está correta, pois descreve com precisão como as receitas são tratadas de acordo com o regime contábil brasileiro e a Lei n.º 4.320/1964. A inscrição em dívida ativa afeta imediatamente o resultado econômico, já que se contabiliza uma expectativa de recebimento dessa receita no futuro.

Alternativa incorreta: E - errado

Errado: Se essa fosse a resposta assinalada, estaria incorreta, pois ignoraria o impacto imediato no resultado econômico das receitas inscritas em dívida ativa, conforme explicado pela legislação. O tratamento das receitas em dívida ativa é uma exceção importante à regra geral de apropriação no momento do recebimento.

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ITEM CERTO
Art 35 da 4320/64
Art. 35. Pertencem ao exercício financeiro:
I- As receitas nele arrecadas
II- As despesas nele legalmente empenhadas

No caso da dívida ativa, a inscrição (lançamento) caracteriza que o recurso é garantido, não exigindo assim o estágio de arrecadação para considerar o recurso como certo. Portanto o resultado econômico é imediatamente afetado.

QUESTÃO CORRETA.

PERTENCEM AO EXERCÍCIO AS RECEITAS NELE ARRECADADAS, ENTRETANTO
EXISTE UMA EXCEÇÃO E TRATA-SE DA DÍVIDA ATIVA, POIS A INSCRIÇÃO DA DÍVIDA ATIVA ALTERA O RESULTADO ECONÔMICO, JÁ QUE SE CONSIDERA O FATO COMO LÍQUIDO E CERTO.

Comentário do Prof. Flávio Assis (http://www.obcursos.com.br/downloads/recursos/tcu_tecnico_comentado.pdf)

CERTO - na contabilidade pública se adota-se o regime de caixa para as RECEITAS, isto é, registra-se a receita somente quando o dinheiro é recebido. A Divida ativa é uma exceção ao regime contábil de caixa, da receita, isto é, quando um tributo é lançado em Divida Ativa, o resultado patrimonial aumenta pois no balanço o tributo entra como um Título Executivo Extrajudicial (resultado econômico será imediatamente afetado). 

Atenção: a contabilidade pública adota o Regime Contábil Misto, de caixa para Receita e de competência para Despesa.

INSCRIÇÃO da Dívida Ativa - Receita somente pelo enfoque PATRIMONIAL (aumenta o PL)

RECEBIMENTO da Dívida Ativa - Receita somente pelo enfoque ORÇAMENTÁRIO (entra $)