Analise as assertivas abaixo sobre o Poder Judiciário.I. Ao...

Alternativa correta: A - II e III.

A questão aborda tópicos específicos sobre o funcionamento e as restrições impostas aos membros do Poder Judiciário, conforme estabelecido pela Constituição Federal de 1988. Vamos aos pontos chave para cada assertiva:

Assertiva I: Esta assertiva é incorreta, pois a Constituição Federal em seu artigo 95, parágrafo único, inciso V, veda ao magistrado exercer a advocacia no juízo ou tribunal do qual se aposentou ou foi exonerado antes de decorridos três anos do afastamento do cargo, e não dois anos como mencionado na assertiva.

Assertiva II: Está correta e em conformidade com o artigo 93, inciso X, da Constituição, que estabelece que as decisões administrativas dos tribunais devem ser motivadas e tomadas em sessão pública. As decisões disciplinares, por sua vez, exigem o voto da maioria absoluta de seus membros, respeitando-se, assim, o princípio da transparência e do devido processo legal.

Assertiva III: Esta assertiva é correta e reflete o disposto no artigo 93, inciso II, da Constituição. A promoção por antiguidade é um direito do juiz mais antigo, mas o tribunal pode recusar o magistrado pelo voto de dois terços de seus membros, respeitando-se o devido processo legal e a ampla defesa. Esse procedimento pode ser repetido até que se defina a promoção.

Assertiva IV: A assertiva é incorreta porque, segundo o artigo 93, inciso XI, da Constituição, nos tribunais com mais de 25 julgadores é possível constituir um órgão especial com no mínimo 11 e no máximo 15 membros - e não 25 como mencionado - que exercerá parte da competência administrativa e jurisdicional do tribunal pleno, com metade das vagas providas por antiguidade e a outra metade por eleição pelo tribunal pleno.

Com base na análise das assertivas e sua correlação com os dispositivos constitucionais pertinentes, a alternativa A é a única que contém somente assertivas corretas, sendo o gabarito correto para esta questão.

Art. 95. Os juízes gozam das seguintes garantias:

I - vitaliciedade, que, no primeiro grau, só será adquirida após dois anos de exercício, dependendo a perda do cargo, nesse período, de deliberação do tribunal a que o juiz estiver vinculado, e, nos demais casos, de sentença judicial transitada em julgado;

II - inamovibilidade, salvo por motivo de interesse público, na forma do art. 93, VIII;

III - irredutibilidade de subsídio, ressalvado o disposto nos arts. 37, X e XI, 39, § 4º, 150, II, 153, III, e 153, § 2º, I. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)