O Regime Jurídico dos Funcionários Públicos do município de ...
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Ano: 2023
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Prefeitura de Nova Friburgo - RJ
Prova:
Instituto Consulplan - 2023 - Prefeitura de Nova Friburgo - RJ - Professor I |
Q2313107
Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro
O Regime Jurídico dos Funcionários Públicos do município de Nova Friburgo-RJ está disposto na Lei Municipal nº 1.470/1979.
Nos termos deste normativo, analise as afirmativas a seguir.
I. Estão sujeitos à fiança – cuja satisfação é obrigatória para o exercício do cargo ou função – os funcionários que, pela natureza dos cargos que ocupam, são encarregados de pagamento, arrecadação ou guarda de dinheiro público ou depositários de quaisquer bens ou valores do município.
II. O funcionário nomeado em caráter efetivo adquire estabilidade depois de dois anos de efetivo exercício.
III. Progressão horizontal é o aumento periódico do vencimento base, decorrente da antiguidade na série de classes ou na classe singular por quinquênio de efetivo exercício, devida a partir do dia imediato àquele em que o funcionário completar o período, independente de prévio requerimento.
IV. O funcionário será aposentado compulsoriamente aos setenta anos de idade.
Está correto o que se afirma em
I. Estão sujeitos à fiança – cuja satisfação é obrigatória para o exercício do cargo ou função – os funcionários que, pela natureza dos cargos que ocupam, são encarregados de pagamento, arrecadação ou guarda de dinheiro público ou depositários de quaisquer bens ou valores do município.
II. O funcionário nomeado em caráter efetivo adquire estabilidade depois de dois anos de efetivo exercício.
III. Progressão horizontal é o aumento periódico do vencimento base, decorrente da antiguidade na série de classes ou na classe singular por quinquênio de efetivo exercício, devida a partir do dia imediato àquele em que o funcionário completar o período, independente de prévio requerimento.
IV. O funcionário será aposentado compulsoriamente aos setenta anos de idade.
Está correto o que se afirma em