Em relação à Lei Orçamentária Anual (LOA) de um governo esta...
Art. 3º, 4320- A Lei de Orçamentos compreenderá todas as receitas, inclusive as de operações de crédito autorizadas em lei.
Parágrafo único. Não se consideram para os fins deste artigo as operações de credito por antecipação da receita, as emissões de papel-moeda e outras entradas compensatórias, no ativo e passivo financeirosArt. 3º A Lei de Orçamentos compreenderá todas as receitas, inclusive as de operações de crédito autorizadas em lei.
Parágrafo único. Não se consideram para os fins deste artigo as operações de credito por antecipação da receita, as emissões de papel-moeda e outras entradas compensatórias, no ativo e passivo financeiros.
§ 8º, art. 165/CF - A LOA não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementarese contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei.
na hora só lembrei do da Const., se não tivesse a LETRA E que pareceu + correta, teria errado. Acho que se tivesse PODE na LETRA B, estaria correta. TAMBÉM TENHO A MESMA DÚVIDA MENCIONADA PELA ISABEL... SE ALGUÉM SOUBER RESPONDER, AGRADEÇO!!
BONS ESTUDOS A TODOS!
Tenho a mesmo dúvida, mas penso que é porque ela pode contar a AUTORIZAÇÃO para a contratação de operações de créditos, e não o crédito em si. Isabel, Shirley e Lissidna. O que acontece é que o art. 3º da lei 4.320 está se referindo às receitas ORÇAMENTÁRIAS, e por isso o parágrafo único diz que as operações de crédito por antecipação de receita não são incluídas nelas, pois as AROs são receitas EXTRAORÇAMENTÁRIAS. Segundo o § 8º, art. 165 da CF, citado por você, a LOA poderá conter AUTORIZAçÂO para contrair uma ARO, mas não conterá a própria ARO, como a questão afirma. É mais ou menos como Lissidna afirmou. Espero ter ajudado. Júlio, obrigada pelo esclarecimento!!!
Boas provas!!!
ALTERNATIVA C
Os orçamentos das autarquias e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público serão abrangidos pela LOA