Em relação à Lei Orçamentária Anual (LOA) de um governo esta...

O tema central da questão é a Lei Orçamentária Anual (LOA), que é um instrumento fundamental na administração pública para a realização do planejamento financeiro. Para resolver essa questão, é essencial entender como a LOA abrange diferentes aspectos do orçamento público, incluindo receitas, despesas e a forma como diferentes entidades públicas são incorporadas a ela.

A alternativa correta é a Alternativa C: "os orçamentos das autarquias e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público serão abrangidos pela LOA". Esta é a resposta certa porque a LOA é responsável por incluir todos os orçamentos dos órgãos da administração direta e indireta, incluindo autarquias e fundações mantidas pelo governo. Isso garante que todos os recursos e despesas sejam devidamente planejados e controlados dentro do orçamento estadual.

Vamos agora analisar por que as outras alternativas estão incorretas:

A - A autorização para abertura de créditos adicionais especiais poderá ser incluída na LOA. Isso está incorreto porque os créditos adicionais são aberturas de créditos que não constam na LOA e, portanto, não podem ser previamente autorizados por ela. Eles necessitam de autorização legislativa específica durante o exercício financeiro.

B - As operações de crédito por antecipação da receita orçamentária integrarão a receita prevista na LOA. Essa afirmação é incorreta porque as operações de crédito por antecipação de receita não são classificadas como receitas orçamentárias, mas sim como operações de crédito que devem ser liquidadas no mesmo exercício financeiro.

D - As funções educação, saúde e assistência social integrarão o orçamento da seguridade social. Embora a seguridade social abranja áreas como saúde e assistência, a educação é parte do orçamento fiscal, não do orçamento da seguridade social. Portanto, essa afirmação está incorreta.

E - Todas as receitas e despesas das empresas de economia mista serão compreendidas pela LOA. Esta alternativa está errada porque as empresas de economia mista têm autonomia administrativa e financeira, e suas receitas e despesas não são integralmente incluídas na LOA, mas sim no orçamento de investimento das estatais.

Ao estudar sobre a LOA, é importante entender como as diferentes categorias de entidades e recursos são tratados dentro do orçamento público. Com isso, você pode interpretar questões como essa de forma mais assertiva.

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Art. 4º A Lei do Orçamento Anual abrangerá os orçamentos fiscal e da seguridade social referentes aos órgãos dos Poderes, seus fundos especiais, autarquias, fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público e o orçamento de investimentos das empresas públicas e sociedades de economia mista em que o Estado detenha a maioria do capital social com direito a voto.

*A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei;*Função saúde, assistência e seguridade social;*A lei orçamentária anual compreenderá:I - o orçamento fiscal referente aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público;II - o orçamento de investimento das empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto;III - o orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da administração direta ou indireta, bem como os fundos e fundações instituídos e mantidos pelo Poder Público.

a) a autorização para abertura de créditos SUPLEMENTARES poderá ser incluída na LOA. (CF art. 165 par. 8o.)b) as operações de crédito de crédito por antecipação da receita não integrarão a receita prevista na LOA. L. 4320, art. 3o. - A Lei de Orçamento compreenderá todas as receitas, inclusive as operações de crédito autorizadas em lei. Par. único - Não se consideram para os fins deste artigo as operações de crédito por antecipação da receita, as emissões de papel-moeda e outras entradas compensatórias no ativo e passivo financeiros.c) Corretad) Seguridade Social - Saúde, Previdência e Assistência Social. Educação não integra a Seguridade Social.e) "Embora a CF/88, nos dispositivos que definem a abrangência do Orçamento Fiscal (art. 165), estabeleça que este compreenderá as receitas e despesas dos poderes e entidades da administração direta e indireta, o fato é que existe uma praxis, referendada pelas diversas LDOs, como é o caso da LDO Federal, determinando que, em relação às empresas públicas e às sociedades de economia mista, apenas as receitas e despesas da estatais consideradas dependentes devam estar relacionadas no OF. Sendo assim, o OF não contempla as receitas e despesas operacionais (correntes) das empresas estatais consideradas independentes."(Direito Financeiro e Controle Externo - Valdeci Pacoal)

Gente, como "casa" esses dois artigos então:

Art. 3º, 4320- A Lei de Orçamentos compreenderá todas as receitas, inclusive as de operações de crédito autorizadas em lei.
        Parágrafo único. Não se consideram para os fins deste artigo as operações de credito por antecipação da receita, as emissões de papel-moeda e outras entradas compensatórias, no ativo e passivo financeirosArt. 3º A Lei de Orçamentos compreenderá todas as receitas, inclusive as de operações de crédito autorizadas em lei.
        Parágrafo único. Não se consideram para os fins deste artigo as operações de credito por antecipação da receita, as emissões de papel-moeda e outras entradas compensatórias, no ativo e passivo financeiros.

§ 8º, art. 165/CF - A LOA não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementarese contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei.

na hora só lembrei do da Const., se não tivesse a LETRA E que pareceu + correta, teria errado. Acho que se  tivesse PODE na LETRA B, estaria correta.

TAMBÉM TENHO A MESMA DÚVIDA MENCIONADA PELA ISABEL... SE ALGUÉM SOUBER RESPONDER, AGRADEÇO!!
BONS ESTUDOS A TODOS!