Tendo como base o teor da Lei Complementar municipal nº 44/...

Com base no mesmo assunto

Ano: 2023 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Olinda - PE Prova: CONSULPAM - 2023 - Prefeitura de Olinda - PE - Guarda Civil Municipal |

Q2263800 Legislação dos Municípios do Estado de Pernambuco

Tendo como base o teor da Lei Complementar municipal nº 44/2012, que dispõe sobre o Estatuto, a organização e o funcionamento da Guarda Municipal de Olinda, assinale a alternativa CORRETA.

A Guarda Municipal de Olinda é uma corporação uniformizada, equipada e militarizada.

A regulamentação do uso de equipamentos de segurança pela Guarda Municipal de Olinda dar-se-á por meio de Lei ordinária.

Compete à Guarda Municipal de Olinda exercer, quando for o caso, o poder de polícia administrativa.

Não compete à Guarda Municipal de Olinda comunicar problemas de ordem arquitetônica.

Realizar, em qualquer caso, a segurança e transporte de valores, de propriedade ou sob posse do Município, está entre as competências da Guarda Municipal de Olinda.

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Gab: C

O Município é detentor do poder de polícia administrativa, que visa condicionar e fiscalizar a fisionomia urbana e a ocupação de seus espaços prediais e territoriais em benefício da coletividade.

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Tendo como base o teor da Lei Complementar municipal nº 44/...

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