Prevê o Estatuto do Idoso em seu Art. 1º que é instituído o ...

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Q1682365 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003
Prevê o Estatuto do Idoso em seu Art. 1º que é instituído o Estatuto do Idoso, destinado a regular os direitos assegurados às pessoas com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos. A garantia de prioridade compreende a / o:
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