Segundo o artigo 53 da Lei Orgânica de Canas, é competência ...

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Q2687397 Legislação Estadual

Segundo o artigo 53 da Lei Orgânica de Canas, é competência privativa do Prefeito Municipal a iniciativa das Leis que versam sobre:

I-Regime Jurídico dos Servidores.

II-Criação de cargos, empregos e funções na Administração Direta do Município e Autárquica do Município bem como fixação ou aumento de sua remuneração.

III- Orçamento Anual, Diretrizes Orçamentárias e Plano Plurianual.

IV- Preservação, Conservação, Recuperação do Meio Ambiente.

São corretas:

Alternativas