Em tema de processo licitatório, de acordo com a nova Lei d...
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Q1999968
Direito Administrativo
Em tema de processo licitatório, de acordo com a nova
Lei de Licitações (Lei nº 14.133/2021), encerradas as fases de
julgamento e habilitação e exauridos os recursos administrativos,
o processo licitatório será encaminhado à autoridade superior,
que poderá adotar as providências abaixo, à exceção de uma.
Assinale-a.
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