A legislação penal brasileira pune com pena de 01 a 03 anos...

B) INCORRETA, porque é uma hipótese em que o aborto não é punível. Tinha que assinalar hipótese em que o aborto era punível. A assertiva B traz hipótese em que o aborto não é crime nos termos do art. 128, II, CP.


C) CORRETA, pois essa é a única hipótese, das assertivas, em que o aborto é punível porque não preenchidos todos requisitos legais para que haja a excludente. No caso do aborto necessário (ou terapêutico), o médico pode praticar o aborto desde que não haja outro meio de salvar a vida da gestante (art. 128, I, CP). Portanto, para que haja essa causa de excludente de ilicitude, é preciso que haja dois requisitos: que a vida da gestante esteja em risco e que não haja outro meio de salvá-la. Apesar de a assertiva C ter dito que a vida da gestante estava em risco, não afirmou que o aborto era o único meio de salvar a vida dela, estando, portanto, incompleta.


D) INCORRETA, porém mal formulada, pois incompleta (da mesma forma que a assertiva C). De fato, o estupro é uma causa que admite o aborto, mas é necessário o consentimento da gestante ou de seu representante legal se não tem capacidade para consentir (art. 128, II, CP). A assertiva D diz que houve estupro e que a gestante não tinha capacidade de consentimento, logo, deveria ter afirmado que houve o consentimento do representante legal para não ser punível.