Segundo a Lei nº 14.113/2020 — Fundeb, sobre os Conselhos de...

A alternativa correta é: B - Somente o item II.

A Lei nº 14.113/2020, que regulamenta o Fundeb (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação), estabelece diretrizes específicas para os Conselhos de Acompanhamento e de Controle Social (CACS-Fundeb). Vamos analisar cada um dos itens apresentados na questão para entender melhor.

Item I: "É remunerada."

Este item está incorreto. De acordo com a legislação, a atuação dos membros dos conselhos do Fundeb é considerada de relevante interesse social, mas não é remunerada. Os membros exercem suas funções de forma voluntária, sem receber qualquer tipo de pagamento.

Item II: "É considerada atividade de relevante interesse social."

Este item está correto. A Lei nº 14.113/2020 reconhece a atuação dos membros dos conselhos do Fundeb como uma atividade de relevante interesse social. Isso significa que, embora não recebam remuneração, o trabalho realizado pelos conselheiros é de grande importância para a sociedade, uma vez que eles são responsáveis por acompanhar e fiscalizar a aplicação dos recursos do fundo.

Item III: "Assegura a obrigatoriedade de testemunhar sobre informações recebidas ou prestadas em razão do exercício de suas atividades de conselheiro e sobre as pessoas que lhes confiarem ou deles receberem informações."

Este item também está incorreto. A legislação não impõe uma obrigatoriedade aos membros dos conselhos do Fundeb de testemunhar sobre as informações recebidas ou prestadas. Na verdade, os conselheiros devem preservar a confidencialidade das informações, respeitando o sigilo necessário ao exercício de suas funções.

Dessa forma, apenas o item II está correto, justificando a escolha da alternativa B.

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§ 7º A atuação dos membros dos conselhos dos Fundos:

I - não é remunerada;

II - é considerada atividade de relevante interesse social;

III - assegura isenção da obrigatoriedade de testemunhar sobre informações recebidas ou prestadas em razão do exercício de suas atividades de conselheiro e sobre as pessoas que lhes confiarem ou deles receberem informações

§ 7º A atuação dos membros dos conselhos dos Fundos:

I - não é remunerada;

II - é considerada atividade de relevante interesse social;

III - assegura isenção da obrigatoriedade de testemunhar sobre informações recebidas ou prestadas em razão do exercício de suas atividades de conselheiro e sobre as pessoas que lhes confiarem ou deles receberem informações;

IV - veda, quando os conselheiros forem representantes de professores e diretores ou de servidores das escolas públicas, no curso do mandato:

a) exoneração ou demissão do cargo ou emprego sem justa causa ou transferência involuntária do estabelecimento de ensino em que atuam;

b) atribuição de falta injustificada ao serviço em função das atividades do conselho;

c) afastamento involuntário e injustificado da condição de conselheiro antes do término do mandato para o qual tenha sido designado;

V - veda, quando os conselheiros forem representantes de estudantes em atividades do conselho, no curso do mandato, atribuição de falta injustificada nas atividades escolares.