Nos termos da Constituição da República, no que se refere a...
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Ano: 2019
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
CODESG - SP
Prova:
Instituto Consulplan - 2019 - CODESG - SP - Advogado |
Q1093799
Direito Administrativo
Nos termos da Constituição da República, no que se refere
aos servidores públicos, analise as afirmativas a seguir.
I. O servidor público estável perderá o cargo mediante
procedimento de avaliação periódica de desempenho,
na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa.
II. Será reintegrado o servidor estável, se invalidada por
sentença judicial a sua demissão e o eventual ocupante
da vaga, se estável, será reconduzido ao cargo de origem,
sem direito à indenização, aproveitado em outro cargo
ou posto em disponibilidade com remuneração proporcional ao tempo de serviço.
III. O servidor estável ficará em disponibilidade, com remuneração integral até seu adequado aproveitamento em outro
cargo quando for extinto aquele cargo por ele até então
ocupado ou declarada a sua desnecessidade.
Estão corretas as afirmativas