José é oficial da Polícia Militar do Estado Delta há dez ano...
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Q1999972
Direito Administrativo
José é oficial da Polícia Militar do Estado Delta há dez anos. No
ano de 2022, José foi aprovado em concurso público para o cargo
efetivo de professor no mesmo Estado Delta, com carga horária
de 20 horas semanais.
No ato de convocação para ser nomeado para o cargo de professor, José assinou uma declaração indicando que é oficial da Polícia Militar e pretende acumular ambos os cargos.
Instado a ofertar parecer sobre o caso, o Procurador do Estado Delta esclareceu que, de acordo com a Constituição da República, a acumulação pretendida por José é
No ato de convocação para ser nomeado para o cargo de professor, José assinou uma declaração indicando que é oficial da Polícia Militar e pretende acumular ambos os cargos.
Instado a ofertar parecer sobre o caso, o Procurador do Estado Delta esclareceu que, de acordo com a Constituição da República, a acumulação pretendida por José é
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