Considerando a Constituição Federal de 1988, em seu Artigo 2...

As universidades gozam de autonomia didático-científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial, mas obedecerão ao princípio de dissociabilidade entre ensino, pesquisa e extensão.

É proibido às universidades admitir professores, técnicos e cientistas estrangeiros, na forma da lei. A admissão deverá ser feita pelo poder executivo mediante concurso público.

A educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho.

As atividades de pesquisa, de extensão e de estímulo e fomento à inovação realizadas por universidades e/ou por instituições de educação profissional e tecnológica somente poderão receber apoio financeiro do setor privado.

O ensino é livre à iniciativa privada desde que haja o cumprimento das normas gerais da educação nacional sendo desnecessária autorização e avaliação de qualidade pelo Poder Público.